Estes Termos e Condições regem a utilização deste website e a compra de produtos através dele. Ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido e aceite o que aqui se estabelece.
1. Quem somos
Este website é propriedade e é explorado por Luís Diogo – Equipamentos para Motos, Unipessoal Lda., que opera sob a marca comercial Atelier da Moto.
| Firma | Luís Diogo – Equipamentos para Motos, Unipessoal Lda. |
|---|---|
| Tipo | Sociedade Unipessoal por Quotas |
| Sede | Rua Bernarda Ferreira de Lacerda, n.º 10, Charneca da Cotovia, 2970-839 Sesimbra, Portugal |
| Registo | Conservatória do Registo Comercial de Sesimbra, matrícula 506987566 |
| NIPC | 506987566 |
| Capital social | 5.000,00 € |
| Estabelecimento | Urb. Jardim da Amoreira, Praça da República, N6, Loja B, 2620-543 Ramada |
| Correio eletrónico | geral@atelierdamoto.com |
O correio eletrónico é o nosso canal de contacto. Respondemos a todas as mensagens por essa via.
2. Âmbito
Estes termos aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do website por consumidores, na aceção da Lei de Defesa do Consumidor. Nada nestes termos afasta ou limita os direitos que a lei confere ao consumidor, e qualquer cláusula que com eles colida tem-se por não escrita nessa medida.
3. Produtos, preços e disponibilidade
Os produtos disponíveis, as suas características e os respetivos preços são os apresentados no website no momento da encomenda.
Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Ao preço dos produtos acrescem, quando aplicáveis, os portes de envio, que são calculados e apresentados no resumo da encomenda antes de o consumidor concluir a compra. O valor total a pagar, com produtos e portes, é sempre exibido antes do pagamento.
Os portes praticados, o prazo de entrega e as zonas para onde expedimos podem ser alterados. É por isso que não os fixamos neste documento: aplicam-se sempre os que estiverem indicados no resumo da sua encomenda, e são esses que vinculam ambas as partes.
Reservamo-nos o direito de corrigir erros manifestos de preço ou de descrição. Se um erro deste tipo afetar uma encomenda já efetuada, entramos em contacto por correio eletrónico e o consumidor pode confirmar a encomenda ao preço correto ou cancelá-la sem qualquer encargo, com reembolso integral do que tenha pago.
4. Como se celebra o contrato
O processo de compra decorre pela seguinte ordem:
- O consumidor seleciona os produtos e as quantidades e preenche os dados de faturação e entrega.
- É apresentado o resumo da encomenda, com o valor dos produtos, os portes aplicáveis e o total a pagar.
- Ao submeter a encomenda, o consumidor aceita expressamente estes termos e assume a obrigação de pagamento.
- É gerada uma referência Multibanco ou iniciado um pedido MB WAY, consoante o método escolhido.
- O contrato considera-se celebrado com a boa cobrança do pagamento, momento em que enviamos a confirmação por correio eletrónico.
As referências de pagamento têm validade limitada. Se o pagamento não for efetuado dentro desse prazo, a encomenda caduca automaticamente e não é processada, sem qualquer encargo para o consumidor.
5. Pagamento
Aceitamos pagamento por Multibanco e por MB WAY. Não recolhemos nem armazenamos dados de cartão de pagamento: o processamento é efetuado pelo Ifthenpay, prestador de serviços de pagamento estabelecido em Portugal.
6. Entrega
As encomendas são expedidas após a boa cobrança do pagamento. O prazo de entrega e as zonas geográficas servidas são os indicados no resumo da encomenda.
O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Se a entrega não for efetuada dentro do prazo indicado, o consumidor pode fixar-nos um prazo adicional adequado às circunstâncias. Se também esse prazo não for cumprido, tem direito a resolver o contrato e a ser reembolsado de tudo o que pagou.
7. Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Se a encomenda contiver vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da posse do último bem.
Como exercer o direito
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada para geral@atelierdamoto.com ou por carta para a nossa sede. Pode utilizar o formulário-tipo que consta do ponto 8, mas não é obrigatório fazê-lo.
Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do termo dos 14 dias.
Efeitos da resolução
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão. Se o consumidor tiver escolhido uma modalidade de envio mais onerosa do que a modalidade padrão que oferecemos, não somos obrigados a reembolsar a diferença.
O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, e sem que daí resulte qualquer encargo para o consumidor.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Os bens devem ser devolvidos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução.
Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor.
O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
8. Formulário-tipo de livre resolução
O consumidor só deve preencher e devolver o presente formulário se pretender resolver o contrato.
Para: Luís Diogo – Equipamentos para Motos, Unipessoal Lda., Rua Bernarda Ferreira de Lacerda, n.º 10, Charneca da Cotovia, 2970-839 Sesimbra, geral@atelierdamoto.com
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:
- Bens encomendados: ______________________________
- Número da encomenda: ____________________________
- Data da encomenda: _______________________________
- Data de receção: _________________________________
- Nome do consumidor: _____________________________
- Morada do consumidor: ___________________________
- Data: ____________________________________________
- Assinatura (apenas se o formulário for enviado em papel): ______________________
9. Garantia legal de conformidade
Aplica-se a garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Os bens móveis vendidos a consumidores beneficiam de um prazo de garantia de três anos a contar da entrega.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e pela ordem estabelecidos na lei. O exercício destes direitos é gratuito e não depende de o consumidor conservar a embalagem original.
Para acionar a garantia basta contactar-nos por correio eletrónico, descrevendo a falta de conformidade e indicando o número da encomenda.
10. Reclamações
As reclamações podem ser apresentadas por correio eletrónico ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em livroreclamacoes.pt.
11. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente, nos termos da Lei n.º 144/2015:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Competente para contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa
Telefone: 218 807 030
Correio eletrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
centroarbitragemlisboa.pt
Mais informação sobre resolução alternativa de litígios de consumo está disponível no Portal do Consumidor, em consumidor.gov.pt.
12. Propriedade intelectual
Os conteúdos deste website, incluindo textos, imagens, logótipos e elementos gráficos, são propriedade do Atelier da Moto ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação de direito de autor e de propriedade industrial. As marcas dos fabricantes representados pertencem aos respetivos titulares.
É permitida a consulta e a reprodução para uso pessoal e não comercial. Qualquer outra utilização, nomeadamente a reprodução, distribuição ou modificação para fins comerciais, depende de autorização prévia e escrita.
13. Responsabilidade
Esforçamo-nos por manter a informação do website exata e atualizada, e por assegurar o seu funcionamento contínuo, mas não podemos garantir a ausência total de erros ou de interrupções, designadamente as que resultem de manutenção, de falhas de comunicação ou de causas alheias ao nosso controlo.
Respondemos nos termos gerais de direito pelos danos que resultem do incumprimento das nossas obrigações. Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade em caso de dolo ou culpa grave, nem afasta os direitos que a lei confere ao consumidor.
O website pode conter ligações para sítios de terceiros, sobre os quais não temos controlo e cujas práticas não nos são imputáveis.
14. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website está descrito na nossa Política de Privacidade e, no que respeita a cookies, na Política de Cookies.
15. Alterações
Podemos alterar estes termos, nomeadamente para refletir mudanças legais ou nos serviços prestados. A versão aplicável a cada encomenda é a que estiver publicada no momento em que a encomenda é efetuada, e é essa que fica a reger o contrato, independentemente de alterações posteriores.
16. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Nos litígios com consumidores é competente o tribunal do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso à resolução alternativa de litígios referida no ponto 11.